Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_18


Portugal. Tribunal Constitucional, 26/07/1990
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.16(Maio-Agos.1990), p.7-60
Estante n.º 1

DUPLO MANDATO / Portugal, INCOMPATIBILIDADES / Portugal, LEIS RESTRITIVAS DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL / Portugal