PP003
Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João
Critério da Ambiência de Direito Público / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.2 (Mar.Abr.1997), p.9-17
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte II
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, QUALIFICAÇÃO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Tribunal de Conflitos de 14.1.1997, P. 307.