35.077POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais.- Reimp. 2.ed.- Coimbra : Livraria Almedina, [2004].- 328p. ; 23cm
ISBN 972-40-2198-X (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, ETAF, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
-- TEMAS: -- CRP (relativamente ao direito administrativo); PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CPA - DL 442/91; DL 6/96 -- PROCESSO ADMINISTRATIVO - ETAF - Lei 13/2002; Lei 4-A/2003; Lei 107-D/2003; DL 325/2003; Port 1418/2003 -- CPTA - Lei 15/2002; Port 1417/2003 -- Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública - Arbitragem Voluntária - Direito de Participação Procedimental e Acção Popular - Comunicação por telecópia e meios telemáticos (DL 28/92; DL 202/2003) -