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Monografia
5058
VITORINO, António
Carta dos direitos fundamentais da união europeia / António Vitorino.- 1.ed.- [Lisboa] : Principia, [2002].- 112p. ; 24cm
ISBN 972-8500-78-5 (Broch.) : compra - EM TRATAMENTO
I- Introdução. II - As funções da carta no âmbito do direito da união. III - Âmbito de aplicação da carta. IV - Os direitos enumerados na carta. V - O estatuto da carta. BIBLIOGRAFIA. TEXTO INTEGRAL DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. PROJECTO DE CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA.