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Analítico de Monografia
5311
GOMES, Carla Amado
Os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência constitucional : breves notas ao artigo 79.º -D/1 da LOTC / Carla Amado Gomes
In: Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida / Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 2007. - p. 511-542; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Considerações introdutórias; sequência. I: Os processos de uniformização de jurisprudência. 1- No Código do Processo Civil. 2- No Código do Processo Penal. 3- No Código do Processo nos Tribunais Administrativos. II: O processo de uniformização de jurisprudência do artigo 79.º -D da LOTC. 1- Objecto, fundamento, finalidade e natureza. 2- Articulação com o mecanismo do artigo 79.º -A da LOTC. 3- Conformidade constitucional. 4- Pressupostos do recurso.