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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 16/10/1963 Responsabilidade civil ; Legitimidade ; Contestação Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.391-395 RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, MANDATÁRIO / Portugal, ACUSAÇÃO / Portugal |