PP886
Analítico de Periódico
ALEXANDRINO, José de Melo
Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política / José de Melo Alexandrino
Direito regional e local, Braga, n.10(Abril.-Jun.2010), p.29-34
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal
1. Propaganda política: lugar, natureza e regime. 2. Sentido e função dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. 3. Aspectos problemáticos do Código Regulamentar