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Analítico de Monografia
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VILAÇA, José Luís da Cruz
A Protecção Jurisdicional dos particulares na Ordem Jurídica Comunitária : ainda se pode ser " directamente afectado" por uma decisão dirigida a um Estado-membro no domínio dos Fundos Estruturais? / José Luís da Cruz Vilaça
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - I. p.483-501; 24 cm.
ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA, PROTECÇÃO DOS PARTICULARES, PROTECÇÃO JURÍDICA
I. Introdução. II. A evolução da jurisprudência relativa ao requisito da "afectação directa". III. A evolução recente da interpretação jurisprudencial do requisito da "afectação directa". IV. Apreciação da linha jurisprudencial em curso.