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CASTRO, Gonçalo Andrade e Efeitos da Declaração de Insolvência sobre os Créditos / Gonçalo Andrade e Castro Direito e Justiça, Lisboa, v.19 t.2(2005), p.263-290 Estante n.º 19 INSOLVÊNCIA, GARANTIAS, CRÉDITO PÚBLICO 1- Introdução. 2- Os créditos da insolvência. 3- Extinção de privilégios creditórios e garantias reais. Subsistência de alguns privilégios e garantias do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social. 4- Vencimento imediato de dívidas 5- Compensação de créditos sobre a insolvência com dívidas à massa. 6- Concessão de privilégio ao credor requerente. 7- Outros efeitos. |