PP019
Analítico de Periódico
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MAIO, Henrique Guerra, e outro
Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve crítica - reflexiva ao artigo 8º da Lei Tutelar Educativa, decorrente da Lei nº 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação nº 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo Santos
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2016), p.177-192
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL DOS MENORES, CÚMULO JURÍDICO, MEDIDAS TUTELARES, INTERNAMENTO, MENOR, LEI TUTELAR EDUCATIVA
I — Prolegómenos. II — Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas de internamento. a) Inaplicabilidade do artigo 18.° da LTE, distorções na mobilização do critério normativo previsto no n.º 7 do artigo 8.º e soluções alternativas. b) Da limitação à medida de internamento em si resultante da mobilização dos critérios normativos jurídico-penais adequadamente adaptados e recortados a realidade tutelar. III — Nota conclusiva.