PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Jorge Manuel Lopes de
Notas práticas sobre o decretamento provisório de Providências Cautelares / Jorge Manuel Lopes de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.47 (Set.Out.2004), p.45-58
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal
VI Seminário de Justiça Administrativa - O novo Processo Administrativo, realizado na Universidade do Minho - Braga de 15 a 16 de Outubro 2004. 1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação do art. 131º do CPTA; 3. Processamento no caso de irregularidade formais; 4. Tramitação e requisitos positivos do decretamento provisório; Medida a adoptar; 6. Decretamento provisório no âmbito de procedimentos especiais; 7. Possibilidade de decretamento provisório oficioso; 8. Inimpugnabilidade da decisão provisória; 9. Situações de manifesta procedência da pretensão formulada no processo principal.