PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/05/1966
Condicionamento Industrial ; Erro de facto ; Vício de forma ; Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1023-1031
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal