PP019
Analítico de Periódico
P85_13
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PINTO, Carlos Alberto da Mota
Observações ao regime do Projecto de Código Civil sobre o erro nos negócios jurídicos / Carlos Alberto da Mota Pinto
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a. 13. 1-2 (Jan.-Jun.1966), p.1-24
Estante n.º 19
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, NEGÓCIO JURÍDICO, ERRO
1- Introdução. 2- Erros sobre a pessoa do declaratário e sobre o objecto do negócio. Sugestões. 3- Breve indagação comparatista. 4- Erro acerca de outros motivos. 5- Erro na declaração. Sugestões. 6- Solução determinada pela doutrina da aparência eficaz. 7- Limitação a certos negócios - os patrimoniais - do regime estabelecido para a falta e vícios de vontade.