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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 15/05/1968
Liquidação adicional e liquidações novas : caducidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.840-844
IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, LIQUIDAÇÃO ADICIONAL / Portugal, CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO / Portugal
I - A liquidação de imposto complementar resultante da decisão de litígios judiciais é uma liquidação nova e não adicional. II - Os prazos de caducidade, se a lei não dispuser por forma diferente, começam a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.