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PORTUGAL. Tribunal 4.ª Secção, 25/07/1961 Arguido desconhecido Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.394-397 ARGUIDOS DESCONHECIDOS / Portugal, CONTRABANDO / Portugal Se os autos constatam a existência da tentativa de contrabando, mas não se sabe quem foram os seus autores deve ser indiciado arguido desconhecido. |