Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P85_81


MARTINS, Pedro Furtado
Efeitos da falta de indicação do prazo legal para o trabalhador fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho / Pedro Furtado Martins
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.65 n.1-2 (Jan.-Jun.2024), p. 313-335
Estante n.º 19


REVOGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, POSTO DE TRABALHO

1. Efeitos da falta de indicação do prazo legal para o trabalhador exercer o direito de fazer cessar o acordo. 2. Consequências da inobservância da forma legal do acordo de revogação do contrato de trabalho.