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MARTINS, Pedro Furtado Efeitos da falta de indicação do prazo legal para o trabalhador fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho / Pedro Furtado Martins Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.65 n.1-2 (Jan.-Jun.2024), p. 313-335 Estante n.º 19 REVOGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, POSTO DE TRABALHO 1. Efeitos da falta de indicação do prazo legal para o trabalhador exercer o direito de fazer cessar o acordo. 2. Consequências da inobservância da forma legal do acordo de revogação do contrato de trabalho. |