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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.87(Jan.-Jun.1955), p.1-396 Estante n.º 31 Legislação publicada. Doutrina: Pagamento e consequências do não pagamento da sisa. Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e Administrativo. Resoluções e interpretações administrativas. Assuntos estudados em outros serviços do Ministérios: Imposto de selo; Isenções; Impostos sobre sucessões e doações; Sisa. Assuntos estudados em outros Ministérios. |