PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 09/05/1968
Empreitada e obras públicas (ultramar) : rescisão do contrato
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1222-1228
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA / Portugal, RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal