PP003
Analítico de Periódico
P70_59
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Regulamentos e Autovinculação Administrativa / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.59 (Set.Out.2006), p.24-40
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo -1ª Secção de 3.11.2005, P.239/05. Aposentação. Regulamento. Inconstitucionalidade. Prejuízo para o serviço publico. Tribunal de Contas. Principio da precedência da Lei.