342.7POR
Monografia
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PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Relatório
Relatório de actividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 1994-1995 / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.- Lisboa : CADA, [1996].- 253p. ; 24cm
Depósito Legal nº 105 966/96.
(Broch.) : oferta
DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
- CAPÍTULO I- Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. CAPÍTULO II- Princípios e orientações no domínio do direito à informação. ANEXOS - A:Informação sobre a actividade desenvolvida no período de 94.09.08 a 94.12.31 - B:Quadros sinópticos dos pareceres aprovados pela Comissão até 31 de Dezembro de 1995 - C:Textos integrais dos pareceres aprovados pela Comissão até 31 de Dezembro de 1995 - D:Composição da CADA em 31 de Dezembro de 1995 - E:Quadro legal do acesso aos documentos administrativos - Lei nº 65/93, de 26 de Agosto; Lei nº 8/95, de 29 de Março; Decreto-Lei nº 134/94, de 20 de Maio; Regulamento Interno da CADA; Regulamento Orgânico da CADA.