PP003
Analítico de Periódico
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RAMOS, Jorge Aleixo
A regulação de situações intemporais na gestão urbanística : os casos de sucessão de normas no tempo e a prossecução da execução de operações urbanísticas para além do prazo de validade do título / Jorge Aleixo Ramos
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.23 n.46 (2020), P.39-73
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO URBANÍSTICA, PLANO DE URBANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA, PRAZOS, ALVARÁ, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, CADUCIDADE
Têm surgido paulatinamente, sobretudo após a crise financeira de 2008, um sem número de casos referentes a operações urbanísticas, cuja execução permaneceu pendente ao longo de vários anos, com os trabalhos (obras) parados, e que nunca chegaram a ser concluídos, com a permissividade passiva por parte da administração, que conduziu ao estado de pendência e latência destas operações urbanísticas, por longos períodos de tempo após a emissão do alvará, sem declaração de caducidade das mesmas. Impõe-se encontrar uma solução que cumpra o princípio da legalidade, e, em simultâneo, se afigure justa, proporcional e razoável, não só na perspectiva da prossecução do interesse público, como também, na da protecção dos direitos e interesses dos particulares.