PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/07/1968
Acto Tácito ; Acto expresso e confirmativo ; Recurso restrito ao desvio de poder ; Erro de direito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1588-1593
ACTO TÁCITO / Portugal, ACTO EXPRESSO E CONFIRMATIVO / Portugal, RECURSO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal