PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Manuel Tomé
A valoração das perícias e avaliações das equipas de assessoria técnica / Manuel Tomé Gomes
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2018), p.243-254
Estante n.º 19
DIREITO DOS MENORES, DIREITOS DA CRIANÇA, LEI TUTELAR EDUCATIVA, INTERVENÇÃO JUDICIAL, PROMOÇÃO, PROTECÇÃO À CRIANÇA, MENOR EM PERIGO, PROVA PERICIAL, VALOR PROBATÓRIO
Neste artigo, o autor aborda duas modalidades de atividade processual – perícias e avaliações – das equipas de assessoria técnica respeitantes, nuclearmente, ao âmbito do processo judicial de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo previsto e regulado pelo Diploma Anexo à Lei nº 147/99, de 01/09 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens), alterado e republicado pela Lei nº 142/2015, de 08/09, e posteriormente objeto de quanto alterações pela Lei nº 23/2017, de 23.05. Com tal abordagem tem-se em vista definir o critério de valoração probatória dos resultado obtidos por via dessa atividade, o que implica igualmente caraterizar jurídico-processualmente aqueles tipos de atividade e determinar ou convocar o respetivo regime legal, já que essa valoração depende de tais parâmetros.