PP886
Analítico de Periódico
Oliveira, António Cândido
A participação do cidadãos no direito do urbanismo / António Cândido de Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, n.12(Out.-Dez.2010), p.14-18
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal
Direito de informação e de participação. Participação e informação ao longo de todo o processo de planeamento. Direito de participação procedimental e de acção popular. A distância entre o legislado e o praticado. O papel das associações na participação procedimental e processual.