Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P89_34


GOMES, Guilherme Brandão Salazar Loureiro
A (ir)recorribilidade das decisões judiciais sobre nulidades processuais e proferidas ao abrigo da gestão processual e da adequação formal : anotação ao artigo 630º, nº 2, do Código de Processo Civil de 2013 / Guilherme Brandão Salazar Loureiro Gomes
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.34 (Ano XIX.2018), p.85-117
Estante n.º 13


GESTÃO PROCESSUAL, DECISÃO JUDICIAL, NULIDADE PROCESSUAL

Com a presente exposição, o autor pretende, através da análise do artigo 630°, n.º 2, do Código de Processo Civil de 2013, estudar o regime de recurso das decisões judiciais sobre nulidades processuais e das decisões judiciais proferidas ao abrigo da gestão processual e da adequação formal e alertar para os riscos que uma interpretação meramente literal daquela norma traz a boa administração da Justiça em Portugal.