PP003
Analítico de Periódico
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AYALA, Bernardo Diniz de, coment.
A distinção entre formalidades essenciais e não essenciais no quadro da contratação administrativa / [comentário de] Bernardo Diniz de Ayala
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.56(Mar.-Abr.2006), p.18-31
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção do Pleno) de 17/01/2001, Processo n.º 44249. Concurso para concessão de obras. Recurso contencioso da decisão de admissão de propostas de outro concorrente. Exclusão de proposta. Formalidades essenciais da proposta.