PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, J. C. Vieira de
A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D : Estado de direito, Estado fiscal, Estado Social / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140.º n. 3969 (Jul.-Ago.2011), p.345-363
Estante n.º 22
RESPONSABILIDADE INDMNIZATÓRIA, ESTADO DE DIREITO, ESTADO SOCIAL, ESTADO FISCAL
Introdução. 1. A responsabilidade civil do estado como responsabilidade directa e de regime unitário. 2. As inelimináveis dimensões subjectivas da responsabilidade pública por factos ilícitos. 3. A responsabilidade civil pública pelo risco é uma responsabilidade pelo perigo. 4. Para além da responsabilidade civil: expropriação, responsabilidade por factos lícitos e indemnização pelo sacrifício. 5. Responsabilidade indemnizatórios por factos lícitos e indemnização pelo sacrifício. A expropriação em sentido formal como figura apropriativa especial-que não pode servir de modelo de responsabilidade indemnizatória. 8. Conclusão.