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SILVA, Miguel Moura e As fontes e os princípios do Direito internacional económico / Miguel Moura e Silva In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 579-600; 24 cm. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO, MERCADOS EUROPEUS Introdução. 1. As fontes de direito internacional económico. 2. Os princípios do direito internacional económico; o princípio da liberdade do comércio. 3. As técnicas de padronização ou "standards" do direito internacional económico. 4. Os espaços de auto-regulamentação pelos agentes económicos. |