Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_103

VIANA, Cláudia
O ajuste directo concorrencial e a vinculação da entidade adjudicante / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.103 (Jan.Fev.2014), p.10-26
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AJUSTE DIRECTO / Portugal, VINCULAÇÃO / Portugal, BOA FÉ / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal, CONTRATO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 2.11.2010, P. 416/10. Ajuste directo. Princípio da imparcialidade. Prazo de garantia; O ajuste directo no contexto europeu: a jurisprudência principialista do TJUE e a vinculação da entidade adjudicante; 3. O ajuste directo concorrencial no contexto "doméstico" e a vinculação da entidade adjudicante; 4. Em síntese: o ajuste directo concorrencial em contexto europeu e "doméstico".