PP002
Analítico de Periódico
P33_262
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Problemática Geral das Infracções contra a Economia Nacional / Jorge de Figueiredo Dias $c Manuel da Costa Andrade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.262(Jan.1977), p.5-507
Estante n.º 15.
INFRACÇÕES / Portugal, PENSÃO / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal
Parecer: Pensão por serviços excepcionais e relevantes - extinção do direito de a requerer - requisitos condicionadores da atribuição da pensão (momento em que devem existir) (parecer nº 20/76); Autorização para frequência de curso no estrangeiro (parecer nº 6/76); Acidentes em serviço - retribuição-base para calculo de indemnizações ou pensões funcionário publico (reintegração) (parecer nº 93/75); Reintegração na função - não realização do contrato por motivos de ordem política (parecer nº 65/76). Acidente «in itinere» - Risco agravado (parecer nº 38/76); Nacionalidade portuguesa - descolonização; Decreto-Lei nº 321/76, de 4 de Maio - inconstitucionalidade (parecer nº 49/76).