351.713POR$84;351.713POR$84ex.2
Monografia
1810;1811
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Imposto sobre veículos.- Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1976.- 45p. ; 20cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-lei nº 81/76 - Regulamento do Imposto sobre veículos. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Taxas. Cap. IV- Liquidação e cobrança. Cap. V- Fiscalização. Cap. VI- Reclamações e recursos. Cap. VII- Penalidades. Cap. VIII- Disposições diversas. Legislação complementar.