PP002
Analítico de Periódico
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Principio da Igualdade - Formula Vazia ou Fórmula «Carregada» de Sentido? / Maria da Glória Ferreira Pinto
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.358(Jul.1986), p.5-654
Estante n.º 16
EMPREITADA / Portugal, OBRAS PUBLICAS / Portugal, ESTADO / Portugal, FUNCIONÁRIOS / Portugal
Parecer: Empreitada de obras publicas - autarquias locais - concurso publico (parecer nº 136/85); Administração indirecta - Estado (parecer nº 71/84); Número único de funcionários - numero único de cidadãos - dados sensíveis - interconexão de ficheiros - registo informático (parecer nº 88/85).