Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 10/03/1961
Posturas : Prazo de recurso
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.1(Jan.1961), p.9-13

PRAZO DE RECURSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, POSTURAS / Portugal

1- A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo.