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Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, V.I (Jan. a Ago.1971), p.1-619 Estante n.º 6 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação de Janeiro a Agosto de 1971: Sociedades anónimas, estradas nacionais, serviços de Justiça no Ultramar, Código da Estrada, taxa de juro, Código Administrativo, classificação das receitas e despesas publicas, Regulamento da Caça, Liberdade Religiosa - bases, acidentes de trabalho e doenças profissionais. |