Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P71_08

MONTEIRO, Fernando Conde
Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ relativa ao n.º 7 do art. 8.º do Regulamento Geral das Infracções Tributárias / Fernando Conde Monteiro
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.08(Abr.-Jun.2015), p.32-45
Estante nº 27

INFRACÇÕES FISCAIS

Recurso para fixação de jurisprudência. Inconstitucionalidade. Responsabilidade do gerente. Responsabilidade subsidiária. Dolo. Pena de multa. Sociedade. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3.ª secção n.º 11/2004, de 28.5.2014, P. 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1.