Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_24

AMARAL, Maria Lúcia
Separação Horizontal e Separação Vertical de Poderes : funções do Estado e Autonomia Local / Maria Lúcia Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.24 (Nov.Dez.2000), p.18-30
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, ACTO POLÍTICO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal

Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 18.3.1997, Conflito 301; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, (1ª secção) de 23.1.1996, P.34 870; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, (1ª secção) de 3.2.2000, P. 45 574. Conflito negativo de jurisdição. Acção de demarcação. Limites territoriais das freguesias.