PP019
Analítico de Periódico
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COUTINHO, Juliana Ferraz
A decisão de contratar e as suas circunstâncias / Juliana Ferraz Coutinho
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.23(Abr.2020), p.135-148
Estante nº 27.
VONTADE, ESCLARECIDA, PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVO, PRESSUPOSTOS, FACTO
1. A liberdade de contratar e de não contratar. 2. A decisão de contratar como um ato entre procedimentos. 2.1. Os pressupostos de facto de decisão de contratar. 2.2. A relevância do erro quanto aos pressupostos de facto.