PP010
Analítico de Periódico
P88_29
P88_29
BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Tutela judicial efectiva e acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Julgar, Lisboa, n.29 (Maio-Ago. 2016), p.61-75
Estante n.º 13
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, ACESSO AO DIREITO, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE, FISCALIZAÇÃO CONCRETA, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
1- Procura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental a tutela jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2- Analisa-se o meio específico que o direito português prevê, o recurso de constitucionalidade, nomeadamente em confronto com o sistema da suspensão prejudicial e do reenvio para o Tribunal Constitucional, conjugado ou não com um recurso de amparo ou semelhante. 3- Conclui-se no sentido de que, devidamente interpretadas e aplicadas, as regras constitucionais e legais que regulam o recurso de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional, permitem alcançar essa garantia. 4- Formulam-se todavia algumas sugestões de possíveis alterações.