Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_7

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 3/01/1964
Disciplina militar ; Competência do S.T.A. ; Actos confirmativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.433-439

MATÉRIA DISCIPLINAR / Portugal, OFICIAL DO EXERCITO / Portugal, LEI ESPECIAL / Portugal

I. O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer dos recursos interpostos pelos Oficiais do Exército, quando respeitem a questões de carácter disciplinar. II. O artigo.º 5 do Decreto-Lei n.º 34 800 não se encontra revogado pela Lei Orgânica do S.T.A. nem é inconstitucional. III. São insusceptíveis de recurso contencioso os actos confirmativos.