351.713(6)PORv.1;351.713(6)PORv.1ex.2
Monografia
1328;1343
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo das Contribuições e Impostos, 1963
Código de processo das contribuições e impostos / anotado e comentado por Rúben Anjos de Carvalho, Francisco Rodrigues Pardal.- 2.ed. act. e refundida.- Coimbra : Almedina, [1969].- 559p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1.v.: Código de Processo das Contribuições e Impostos. Tit. I- DA ACÇÃO TRIBUTÁRIA. Cap. I- Das formas de realização do direito tributário. Cap. II- Da competência dos serviços de justiça fiscal. Cap. III- Das formas de processo. Cap. IV- Dos actos processuais. Tit. II- DO PROCESSO GRACIOSO. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da reclamação ordinária. Cap. III- Da reclamação extraordinária. Tit. III- DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.