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Analítico de Monografia
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ROLO, Nuno Miguel Cunha
A inexecução ilícita dos julgados administrativos e a responsailidade civil da Administração ; Justiae Nuptiae ?! : algumas considerações principiantes / Nuno Miguel Cunha Rolo
In : Colectânea de estudos de homenagem a Francisco Lucas Pires. - [Lisboa] : Universidade Autónoma de Lisboa, p.217-256 ; 24cm. - ISBN 972-8094-24-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, INEXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Introdução; 1.1 - Razão de escolha, objecto e sua delimitação. 2 - O processo de execução dos Julgados Administrativos; 2.1 - O iter Criminis da (in) execução de sentenças dos Tribunais Administrativos. 2.2. - As garantias dos particulares face à inexecução ilícita. 3 - A inexecuçaõ ilícita e a responsabilidade civil; 3.1 - As causas legitimas de inexecução; 3.2 - O direito à execução, a inexecução ilícita e a responsabilidade civil. 4 - Conclusão. 5 - Proposta.