PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/04/1965
Concursos de provimento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 906-910
FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal, IDONEIDADE PROFISSIONAL / Portugal
Os concursos para o preenchimento de vaga de um cargo público destinam-se a escolher os funcionários mais idóneos para o seu exercício, devendo entender-se que as condições legais estabelecidas para tal efeito são as mínimas, não sendo obstáculo a concorrer a circunstância de os candidatos reunirem condições superiores.