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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regulamento das custas processuais / anotado e comentado [por] Salvador da Costa.- 2ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2009].- 567 p. ; 23 cm ISBN 978-972-40-3867-4 (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal |