PP019
Analítico de Periódico
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CUNHA, Paulo Olavo
A aplicação no tempo da reforma de 2006 do direito societário português / Paulo Olavo Cunha
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67 n.1(Jan. 2007), p.207-221
Estante n.º 22
DIREITO COMERCIAL, DIREITO DAS SOCIEDADES, REFORMA DO DIREITO, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
1: ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO. 2: O ARTIGO 63º. DO DECRETO-LEI Nº 76-A/2006. 2.1- A inutilidade do número 1. " 2.2- O alcance do número 2. 3: A REGRA TRANSITÓRIA GERAL DO DIREITO PORTUGUÊS. 4: A APLICAÇÃO DO REGIME GERAL EM MATÉRIA DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ÀS NOVAS SITUAÇÕES JURÍDICO-SOCIETÁRIAS. 4.1- Situações concretas. 4.2- O disposto na alínea a) do número 2 do artigo 413º. 4.3- Outras situações. 5: SÍNTESE.