35.077PIN
Monografia
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PINTO, Ricardo Leite
Intimação para um comportamento:contributo para o estudo dos procedimentos cautelares no contencioso administrativo / Ricardo Leite Pinto; prefácio José Manuel Sérvulo Correia.- 1.ed.- Edições Cosmos 1995.- XXV, [1995].- 64p. ; 23 cm
ISBN 972-8081-80-4 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Lei de Processo nos tribunais administrativos (DL.267/85, de 16 de Julho). 1 - Delimitação do objecto do estudo. 2 - Caracterização sumária da intimação para um comportamento no quadro dos meios processuais acessórios consagrados na LPTA. 3 - Antecedentes na História do contencioso administrativo português. 4 - Breve referência ao Direito comparado (Espanha, França, Itália, Alemanha e Inglaterra). 5 - Caracterização do meio processual intimação para um comportamento. 6 - A intimação para um comportamento como procedimento cautelar. 7 - A natureza da sentenças e as funções do estado no quadro do princípio constitucional da separação de poderes. 8 - Podem os tribunais administrativos adoptar outras medidas cautelares para além das expressamente previstas nas leis sobre contencioso administrativo? 9 - Conclusões.