PP019
Analítico de Periódico
P95_156
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FERRAZ, Pedro Miguel
O prazo de impugnação de despedimento para os trabalhadores que exercem funções públicas / Pedro Miguel Ferraz
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.71 n.3(Jul.-Set. 2011), p.909-927
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO, DESPEDIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
Introdução. 1- A posição clássica — os prazos do artigo 58.º do CPTA. 2- Posição adoptada. 2.1- O prazo previsto no RCTFP para o despedimento disciplinar. 2.2- O estranho caso do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho. CONCLUSÕES.