PP002
Analítico de Periódico
P33_487
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Direitos de acesso à informação administrativa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.487(Jun.1999), p.5-397
Estante n.º 17
CONDUÇÃO / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal
Pareceres: Motociclos sem habilitação - condução - punição - parecer do Ministério Público, processo n.º 45675; Registo Predial - conceito de «terceiros» - parecer do Ministério Público, processo n.º 1050/98.