351.778.5POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
RJUE - 2010 : Regime Jurídico da Urbanificação e Edificação : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.- Lisboa : Dislivro, [2010].- 377 p. ; 23 cm
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Regulamentação do RJUE. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Índices Analíticos e sistemático.
ISBN 978-989-639-131-7 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, EDIFICAÇÕES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, POLÍTICA URBANA / Portugal