PP016
Analítico de Periódico
P87_82
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BOTELHO, Catarina Santos
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias : quid novum? / Catarina Santos Botelho
O Direito, Coimbra, a.143 n.1(2011), p.33-55
Estante n.º 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, INTIMAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
I- Considerações introdutórias. II- Pressupostos relativos ao processo de intimação. 1. A subsidiariedade da intimação. 2. A indispensabilidade da intimação para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade e garantia. 3. Pertinência de uma convolação a pedido das partes ou mesmo oficiosa. III- Âmbito de aplicação. 1. A protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa. 2. Dos trabalhos preparatórios à actual redacção do CPTA. 3. A vexata quaestio do objecto da intimação. 4. As jurisprudências administrativa e constitucional face ao problema da delimitação do objecto da intimação. IV- Considerações finais.