Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_82


CAUPERS, João
O regime da revogação no CPA: uma revisão conveniente / João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82 (Jul.Ago.2010), p.69-73
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal

XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. 1. As disposições do Código do Procedimento Administrativo. 2. O regime legal da revogação consagrado no CPA.