PP003 Analítico de Periódico P70_82 | |
CAUPERS, João O regime da revogação no CPA: uma revisão conveniente / João Caupers Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82 (Jul.Ago.2010), p.69-73 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. 1. As disposições do Código do Procedimento Administrativo. 2. O regime legal da revogação consagrado no CPA. |